CALCULADORA 2017-06-12T10:55:57+00:00

Taxa de Registo: R$ 3.000

I – A taxa de registro deve ser paga no início do procedimento do acordo com o Artigo 2 do Regulamento

Taxa de Administração

Valor da Causa (R$) Taxa de Administração (R$)
Até 200.000 4.000
De 200.000 até 1.000.000 4.000 + 1,05% sobre o que exceder 200.000
De 1.000.000 até 5.000.000 12.400 + 0,6% sobre o que exceder 1.000.000
De 5.000.000 até 10.000.000 36.400 + 0,25% sobre o que exceder 5.000.000
De 10.000.000 até 15.000.000 48.900 + 0,10% sobre o que exceder 10.000.000
De 15.000.000 até 20.000.000 53.900 + 0,08% sobre o que exceder 15.000.000
De 20.000.000 até 50.000.000 57.900 + 0,06% sobre o que exceder 20.000.000
De 50.000.000 até 100.000.000 75.900 + 0,03% sobre o que exceder 50.000.000
Acima de 100.000.000 90.900 + 0,02 sobre o que exceder 100.000.000. Limitado à taxa máxima de 250.000

 

I – A taxa de administração inclui a realização de audiências na sede da CAMBRAAP, em Brasília, com o acompanhamento do Secretário do procedimento. Caso sejam realizadas audiências em outros locais, as partes deverão:

  • arcar com as despesas de aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação direta com os respectivos fornecedores.
  • antecipar à CAMBAAP os custos de deslocamentos, passagens, hospedagem e alimentação que sejam incorridos pelo Secretário do procedimento para comparecer à audiência
  • antecipar à CAMBRAAP o pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (mil reais) para deslocamento para fora da cidade de Brasília.

II – O disposto no item precedente será aplicado para qualquer outra diligência que se faça fora da sede da CAMBRAAP e que a presença do Secretário do procedimento seja requerida pelo Tribunal Arbitral.

Honorários dos Árbitros

Valor da Causa (R$) Honorários de cada árbitro (R$)
Até 200.000 5.000
De 200.001 até 500.000 5.000 + 3,70% sobre o que exceder 200.000,00
De 500.001 até 1.000.000 16.100 + 2,50% sobre o que exceder 500.000,00
De 1.000.001 até 1.500.000 28.600 + 1,90% sobre o que exceder 1.000.000,00
De 1.500.001 até 2.000.000 38.100 + 1,12% sobre o que exceder 1.500.000,00
De 2.000.001 até 5.000.000 43.700 + 0,65% sobre o que exceder 2.000.000,00
De 5.000.001 até 10.000.000 63.200 + 0,60% sobre o que exceder 5.000.000,00
De 10.000.001 até 15.000.000 93.200 + 0,50% sobre o que exceder 10.000.000,00
De 15.000.001 até 20.000.000 118.200 + 0,30% sobre o que exceder 15.000.000,00
De 20.000.001até 30.000.000 133.200 + 0,15% sobre o que exceder 20.000.000,00.
De 30.000.001 até 40.000.000 148.200 + 0,10% sobre o que exceder 30.000.000,00
De 40.000.001 até 50.000.000 158.200 + 0,07% sobre o que exceder 40.000.000,00
De 50.000.001até 100.000.000 165.200 + 0,05% sobre o que exceder 50.000.000,00
De 100.000.001 até 200.000.000 190.200 + 0,04% sobre o que exceder 100.000.000,00
De 200.000.001 até 500.000.000 230.200 + 0,02% sobre o que exceder 200.000.000,00
Acima de 500.000.000 350.000 + 0,01% sobre o que exceder 500.000.000,00. Limitado ao valor máximo de R$ 500.000.000

I – Se a arbitragem for conduzida por três ou mais árbitros, os honorários de cada co-árbitro serão iguais ao valor de referência acima. Os honorários devidos ao Presidente do Tribunal Arbitral serão iguais ao valor de referência acrescido de 15%.

II – Sendo a arbitragem conduzida por árbitro único, o valor de honorários será igual ao valor de referência acima acrescido em 20%.