Cláusula Modelo 2017-10-10T15:08:20+00:00

Cláusula Escalonada Modelo de Mediação-Arbitragem

As controvérsias oriundas ou, de alguma forma, relacionadas ao presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação, serão submetidas prévia e obrigatoriamente à Mediação, administrada pela Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública (CAMBRAAP), de acordo com o seu Regulamento de Mediação.

As partes deverão comparecer, obrigatoriamente, à primeira sessão de mediação, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.140/15. Após a realização da primeira sessão, a mediação somente terá prosseguimento for da vontade de ambas as partes.

A primeira sessão de mediação será realizada dentro do prazo mínimo de ______ dias, não excedendo ao prazo máximo de ________ dias, contados a partir do recebimento Pedido de Instauração de Mediação.

Caso a disputa não seja resolvida por Mediação , deverá ser dirimida por arbitragem, administrada pela Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública (CAMBRAAP), na forma do seu Regulamento de Arbitragem.