CLÁUSULA MODELO 2017-05-26T15:15:53+00:00

CLÁUSULA MODELO

As controvérsias oriundas ou, de alguma forma, relacionadas ao presente contrato serão dirimidas por arbitragem composta por três árbitros, nos termos do Regulamento da Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública (CAMBRAAP). O litígio deverá ser dirimido por árbitro único, sempre que o valor da causa for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o Regulamento da Câmara Brasileira de Arbitragem na Administração Pública (CAMBRAAP).